Art.º 16 · Despacho n.º 14490/2009 — Competência do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Eleger o seu presidente nos termos do artigo 17.º;
3. c)Apreciar o plano e o relatório de actividades científicas da EST;
4. d)Pronunciar-se sobre criação, transformação ou extinção de centros de investigação ou laboratórios da EST ou do IPCA;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPCA;
6. f)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do IPCA;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
12. l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo director da EST por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do IPCA;
13. m)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos da EST.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 16.º — Competência do conselho técnico-científico

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