Artigo 16.º · Competência do conselho técnico-científico
Em vigor desde 26/06/2009
1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
a)Elaborar o seu regimento;
b)Eleger o seu presidente nos termos do artigo 17.º;
c)Apreciar o plano e o relatório de actividades científicas da EST;
d)Pronunciar-se sobre criação, transformação ou extinção de centros de investigação ou laboratórios da EST ou do IPCA;
e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPCA;
f)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do IPCA;
g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;
j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
k)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo director da EST por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do IPCA;
m)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos da EST.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.