Art.º 6 · Despacho n.º 14490/2009 — Autonomia

1 -A EST é uma unidade orgânica de ensino e investigação do IPCA e goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa e cultural, nos termos da lei e dos estatutos provisórios do IPCA.
2 -A autonomia científica traduz-se na capacidade de definir, programar e executar a investigação e demais actividades científicas, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de financiamento público da investigação.
3 -A autonomia pedagógica traduz-se na capacidade para elaborar os planos de estudos, definir o objecto das unidades curriculares e os métodos de ensino, afectar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os professores e estudantes de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem.
4 -A autonomia administrativa traduz-se no poder de praticar actos administrativos e de elaborar regulamentos de funcionamento dos serviços, nos termos da lei e dos estatutos provisórios do IPCA, bem como autorizar despesas no âmbito de delegação de competências.
5 -A autonomia cultural traduz-se na capacidade para definir o seu programa de formação e de iniciativas culturais.

Artigo 6.º — Autonomia