O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à composição, competências e modelo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023 (doravante designada por «Comissão de Acompanhamento»).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/12/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2022