Art.º 2 · Despacho n.º 14492/2022 — Competências

1 -À Comissão de Acompanhamento compete assegurar o acompanhamento, monitorização e avaliação do cumprimento dos objetivos preconizados no PPE 2022-2023, incluindo os Planos Setoriais, promovendo também a articulação entre os intervenientes, assegurando o fluxo de informação e promovendo as boas práticas constantes daquele Plano.
2 -A Comissão de Acompanhamento desenvolve, nomeadamente, as seguintes atividades:
1. a)Recolha, análise e processamento de informação relativa ao consumo de gás natural e de energia elétrica;
2. b)Avaliação do progresso da execução dos objetivos preconizados no PPE 2022-2023, nomeadamente através do apoio à elaboração de relatórios de progresso a submeter ao membro do Governo responsável pela área da energia;
3. c)Avaliação do impacto das políticas e medidas implementadas com influência no consumo de gás natural e de energia elétrica;
4. d)Revisão da documentação produzida no âmbito da Comissão de Acompanhamento;
5. e)Apoio técnico e operacional sobre os temas em análise no âmbito do PPE 2022-2023, incluindo soluções para uma eventual situação de alerta na União Europeia.
3 -A Comissão de Acompanhamento pode decidir constituir grupos de trabalho temáticos dedicados a medidas específicas previstas no PPE 2022-2023, ou outros temas relacionados com a crise energética e a resposta de Portugal à mesma, envolvendo, quando considere pertinente, outros membros, sujeito a comunicação ao membro do Governo responsável pela área da energia.
4 -Na recolha, análise e processamento de dados quantitativos relativos ao consumo de gás natural e de energia elétrica, sem prejuízo da utilização de outras fontes de informação relevantes, a Comissão de Acompanhamento recorre, em primeira instância, à informação detida pelos seus membros.
5 -Os relatórios de progresso mensais elaborados pela Comissão de Acompanhamento são enviados ao membro do Governo responsável pela área da energia para conhecimento.

Artigo 2.º — Competências

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