- 1 -O prazo de apresentação das candidaturas é de entre 15 dias a 30 dias úteis e é fixado no aviso de abertura do procedimento de recrutamento contado da data de publicação desde que o sítio da Internet aí referido contenha a informação completa.
- 2 -As candidaturas são apresentadas exclusivamente por email ou por depósito em plataforma eletrónica, em ambos os casos contra recibo de confirmação de entrega da candidatura.
- 3 -É da responsabilidade de cada candidato a entrega e o recebimento de recibo de confirmação da entrega da candidatura integral dentro do prazo previsto no aviso de abertura.
Artigo 21.º — Prazo e formalização da candidatura
Vigente desde: 05/12/2025
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Em vigor desde 05/12/2025