Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as regras do concurso de acesso e condições de ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais (TeSP), previstos nos artigos 40.º-A a 40.º-AD do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual, ministrados pelo Instituto Politécnico de Santarém, doravante designado IPSantarém, através das suas Escolas, conferentes do diploma de técnico superior profissional.