- 1 -O presente Regulamento será válido, enquanto vigorar os contratos programas de financiamento com a DGES para a realização dos projetos abrangidos pelo Programa “Impulso Mais Digital” do PRR.
- 2 -Durante a vigência do presente Regulamento, o mesmo poderá ser revisto, nos termos da lei aplicável e de acordo com as necessidades identificadas.