Despacho

Despacho n.º 14546/2025

Aprova o Regulamento para Atribuição de Incentivos ao Abrigo do Programa «Impulso Mais Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência | 2022-2026.

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de incentivos enquadrados nos Projetos +AGRODIGITECH@SUL, Digital Sul + Ilhas e MedTech NEXT, no âmbito das submedidas do programa do PRR “Impulso Mais Digital” - Reforma e Modernização das Ciências Agrárias, Reforço das Competências Digitais e Reforma e Modernização da Medicina, respetivamente.

Artigo 2.º

Âmbito

Os incentivos a que se refere o artigo anterior destinam-se a formandos/as que concluem com aproveitamento cursos de Microcredencial e/ou Pós-graduação oferecidos pela Universidade de Évora, no âmbito dos projetos +AGRODIGITECH@SUl, Digital Sul + Ilhas e MedTech NEXT.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -São objetivos do programa “Impulso Mais Digital” - Reforma e Modernização das Ciências Agrárias:
1. a)Apoiar a modernização tecnológica e digital da formação na área das ciências agrárias e áreas afins;
2. b)Fomentar a ligação às tecnologias (transição digital), ambiente (transição verde) e ao clima (transição climática);
3. c)Aumentar a atratividade e a relevância económica, social e ambiental destas áreas de formação para futuros candidatos ao ensino superior;
4. d)Aumentar a atratividade e a relevância dos diplomados destas áreas de formação num contexto de profundas mudanças tecnológicas, produtivas, económicas e ambientais.
2 -São objetivos do Programa “Impulso Mais Digital” - Reforço das Competências Digitais:
1. a)Reforçar a capacidade formativa nas competências digitais, incluindo a áreas disciplinares não CTEAM, adicionando-se aos objetivos já previstos nos programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos;
2. b)Fortalecer a capacidade formativa em áreas menos avançadas na transformação digital na formação superior, seja ao nível de formação inicial, seja ao nível da reconversão e qualificação digital de diplomados já a exercer a sua atividade profissional.
3 -São objetivos do Programa “Impulso Mais Digital” - Reforma e Modernização da Medicina:
1. a)Modernizar a formação conferente de grau com ênfase nas componentes digital e tecnológica na medicina;
2. b)Promover programas de formação contínua que permitam requalificar profissionais com ênfase na componente digital e tecnológica na medicina, promovendo as microcredenciais, as formações curtas de ensino superior e mestrados profissionais;
3. c)Estimular projetos que envolvem cumulativamente outras escolas de saúde e profissionais de saúde promovendo a formação num contexto interprofissional e interdisciplinar.

Artigo 4.º

Tipologias de incentivos

Os Projetos +AGRODIGITECH@SUL, Digital Sul + Ilhas e MedTech NEXT atribuem incentivos às/aos formandas/os que concluem com aproveitamento as formações que convergem para os objetivos dos Projetos, adotando distintas tipologias:

a)Prémio de Conclusão Microcredencial +AGRODIGITECH@SUL;
b)Prémio de Conclusão Microcredencial Digital Sul + Ilhas;
c)Prémio de Conclusão Microcredencial MedTech NEXT;
d)Prémio de Conclusão Pós-Graduação IMPULSO Mais Digital.

Artigo 5.º

Atribuição do Prémio

1 -Cada Prémio a atribuir está dependente da verba disponível no programa de financiamento em cada ano.
2 -O Prémio será pago através de transferência para a conta bancária da qual o/a formando/a tem de ser obrigatoriamente titular, ficando inviabilizado/a de o receber se não tiver anexado o comprovativo de titularidade do IBAN no SIIUE.
3 -O Prémio é atribuído após o final do Curso de Microcredencial ou de Pós-Graduação a quem o tenha concluído com aproveitamento, desde que reunidas as condições de elegibilidade determinadas pelo projeto respetivo, constantes no Edital.
4 -A análise das condições de elegibilidade especificadas no número anterior é da competência da Comissão de Curso.
5 -A conclusão dos cursos é condição a verificar impreterivelmente até 8 de junho de 2026.
6 -O Prémio de Conclusão Microcredencial tem o valor calculado em função do número de ECTS que a Microcredencial confere, do seguinte modo:
1. a)Prémio de Conclusão Microcredencial +AGRODIGITECH@SUL e Prémio de Conclusão Microcredencial Digital Sul + Ilhas: 50 euros X n.º de ECTS.
2. b)Prémio de Conclusão Microcredencial MedTech NEXT: 25 euros X n.º de ECTS.
7 -O Prémio de Conclusão Pós-Graduação IMPULSO Mais Digital tem o valor de 500 euros.
8 -Os Serviços Académicos são os serviços competentes para o apuramento dos/as estudantes que reúnem condições para receber o prémio.
9 -A atribuição do Prémio é remetida aos Serviços Administrativos para pagamento.

Artigo 6.º

Cessação do direito ao prémio

O beneficiário de um Prémio perde o direito ao mesmo sempre que:

a)Não cumpra os requisitos estipulados no presente Regulamento;
b)Anule a matrícula no curso em que se encontra inscrito;
c)Preste falsas declarações sobre matérias relevantes para atribuição do apoio, com restituição dos valores eventualmente já recebidos;
d)Tenha sido condenado em procedimento disciplinar.

Artigo 7.º

Vigência e revisão

1 -O presente Regulamento será válido, enquanto vigorar os contratos programas de financiamento com a DGES para a realização dos projetos abrangidos pelo Programa “Impulso Mais Digital” do PRR.
2 -Durante a vigência do presente Regulamento, o mesmo poderá ser revisto, nos termos da lei aplicável e de acordo com as necessidades identificadas.

Artigo 8.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não contrariar o presente regulamento, é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento Académico e no Regulamento de Propinas da UÉ.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que possam resultar da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do/a Reitor/a.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos para todos os Cursos que tenham sido realizados no âmbito dos projetos referido.

21/11/2025. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

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