Artigo 37.º — Exceções

Vigente desde: 08/02/2019

1 -O Arquivo poderá receber doações e incorporações de fundos ou subfundos, desde que sejam coerentes com a atividade desenvolvida pelo Instituto.
2 -O património doado deve ter interesse histórico e cultural para o ISCAP.
3 -As doações e as incorporações devem ser registadas em documento próprio.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/02/2019