- 1 -O horário de trabalho dos funcionários e agentes da Inspecção-Geral da Administração Interna, adiante designada por IGAI, rege-se pelas normas constantes dos diplomas legais em vigor sobre a matéria e pelas disposições deste regulamento.
- 2 -O presente regulamento fixa, igualmente, os períodos de funcionamento e de atendimento dos serviços.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/07/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2004