Despacho n.º 14615/2004 (2.ª série)

Horário flexível é aquele que permite aos funcionários e agentes gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, dentro dos limites das plataformas fixas estabelecidas, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração superior a quatro horas, nos termos do estabelecido no presente regulamento.

Horários desfasados são aqueles que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permitem estabelecer, serviço a serviço, ou para determinado grupo de pessoal ou grupos de pessoal e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída.

Jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de seis horas de trabalho diário, incluindo um intervalo para descanso de trinta minutos, que, para todos os efeitos legais, se considera tempo de trabalho.

Trabalho por turnos é aquele em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, há lugar à prestação de trabalho em pelo menos dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho.

Considera-se extraordinário o trabalho que, por determinação superior, for prestado:

O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.