Despacho

Despacho n.º 14622/2022

Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios à Divulgação de Resultados de Investigação (RAADRI) do Instituto Politécnico de Setúbal

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece os termos e as condições de atribuição dos apoios à disseminação de resultados de produção científica realizada no IPS.
2 -Os apoios a conceder obedecem à seguinte tipologia:
1. a)Comparticipação nos custos inerentes à publicação em revistas científicas indexadas e classificadas no 1.º ou 2.º quartil nas respetivas áreas científicas (incluindo proofreadings), lista ABS, e em atas de eventos científicos indexadas, em particular à Scopus ou à Web of Science, não sendo elegíveis publicações de natureza institucional, didática, coletânea de textos, catálogos, traduções e teses académicas;
2. b)Comparticipação à participação em eventos técnico-científicos no pagamento de inscrições, ajudas de custo e deslocações, desde que seja apresentado um trabalho e que o mesmo seja publicado em livro de atas do evento;
3. c)O apoio à publicação em atas de eventos científicos, mencionadas nas alíneas a) e b) não são cumulativos.

Artigo 2.º

Destinatários

O presente regulamento aplica-se às/aos docentes e investigadoras/es que detêm relação jurídica de emprego público com o IPS.

Artigo 3.º

Orçamento

1 -O orçamento anual para estes apoios é definido por Despacho da/o Presidente do IPS no início de cada ano civil.
2 -A parcela orçamental definida para a tipologia de apoio a publicações é definida anualmente.
3 -A parcela orçamental definida para a tipologia de apoio à participação em eventos técnico-científicos é distribuída por quatro trimestres.

Artigo 4.º

Formalização de candidatura

A candidatura é realizada exclusivamente através do preenchimento de formulário próprio em plataforma tecnológica após efetuar a autenticação com as credenciais de acesso ao correio eletrónico do IPS, e acompanhada dos seguintes elementos:

a)Comparticipação nos custos inerentes à publicação:
1. i)Cópia do trabalho, cumprindo as regras de afiliação em vigor;
2. ii)Cópia do termo de aceitação do trabalho.
b)Comparticipação à participação em eventos técnico-científicos:
1. i)Cópia do trabalho, cumprindo as regras de afiliação em vigor;
2. ii)Cópia do termo de aceitação do trabalho ou, na sua ausência, o respetivo comprovativo de submissão;
3. iii)Parecer do CTC, validando o mérito científico do trabalho candidato.

Artigo 5.º

Avaliação e seriação das candidaturas

1 -Na eventualidade do número de candidaturas à participação em eventos científicos exceder o orçamento do respetivo período, serão aplicados os seguintes critérios de seriação, sequencialmente:
1. a)Não obtenção de apoio em algum dos trimestres do ano em curso ou no ano anterior;
2. b)O autor que requer o apoio ser professor de carreira ou investigador de carreira;
3. c)Ausência de apoio de centro ou polo de investigação acreditado pela FCT à respetiva participação;
4. d)Ordem de coautoria do trabalho a apresentar.
2 -Na eventualidade do número de candidaturas à publicação em revistas científicas indexadas e classificadas no 1.º ou 2.º quartil nas respetivas áreas científicas exceder o orçamento do respetivo período, serão aplicados os seguintes critérios de seriação, sequencialmente:
1. a)Não obtenção de apoio em algum dos trimestres do ano em curso ou no ano anterior;
2. b)Publicação em revista indexada do 1.º quartil com maior fator de impacto;
3. c)Publicação em revista indexada do 2.º quartil com maior fator de impacto;
4. d)O autor que requer o apoio ser professor de carreira ou investigador de carreira;
5. e)Ausência de apoio de centro ou polo de investigação acreditado pela FCT;
6. f)Ordem de coautoria do trabalho a apresentar.

Artigo 6.º

Publicitação dos resultados

Os resultados das candidaturas dos apoios à participação em eventos técnico-científicos são divulgados na página do RAADRI no site do IPS.

Artigo 7.º

Formas de pagamento

1 -São pagas diretamente pelo IPS ao fornecedor as despesas com a deslocação para participação em evento técnico-científico.
2 -São pagas por reembolso, realizado por transferência bancária para a conta do beneficiário do apoio, as despesas referentes à inscrição em evento técnico-científico e as ajudas de custo associadas, assim como as despesas de apoio à publicação.

Artigo 8.º

Requisitos para pagamento

Os pagamentos por reembolso referidos no artigo anterior só serão efetuados após entrega dos seguintes documentos:

a)Comparticipação nos custos inerentes à publicação:
1. i)Link do repositório aberto do IPS que comprove o depósito do artigo completo publicado;
2. ii)Documentos de despesa legalmente elegíveis.
b)Comparticipação à participação em eventos técnico-científicos:
1. i)Cópia do trabalho apresentado;
2. ii)Cópia do comprovativo de apresentação do trabalho;
3. iii)Boletim Itinerário de Ajudas de Custo e respetivos documentos comprovativos (quando aplicável);
4. iv)Documentos despesa legalmente elegíveis.

Artigo 9.º

Obrigações associadas aos apoios

1 -Todos os trabalhos realizados com o apoio RAADRI devem:
Fazer menção ao apoio financeiro do IPS em português "este trabalho teve o apoio do Instituto Politécnico de Setúbal para a divulgação de resultados de investigação" ou em inglês "This paper is financed by Instituto Politécnico de Setúbal "consoante a língua de publicação do trabalho científico;
1. a)Cumprir as Regras de Afiliação do IPS, em vigor;
2. b)Ser acompanhados de proposta de divulgação do trabalho em formato oral ou escrito na comunidade científica e /ou parceiros do IPS;
3. c)Link do repositório aberto do IPS que comprove o depósito do artigo completo ou do resumo publicado em livro de atas.
2 -Todos os apoios atribuídos no âmbito do RAADRI devem ser executados de acordo com as candidaturas realizadas, sendo apenas aceites as justificações de faltas previstas na Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual.
3 -O não cumprimento do exposto nos números anteriores implica a impossibilidade de candidatura ao apoio RAADRI no ano seguinte.

Artigo 10.º

Prazos

1 -A candidatura para apoio à participação em eventos técnico-científicos é efetuada em quatro períodos do ano civil, de acordo com os seguintes prazos:
(ver documento original)
2 -A candidatura para apoio à publicação fica aberta em permanência no ano civil em curso.

Artigo 11.º

Reclamações e casos omissos

1 -As reclamações são dirigidas à/ao Presidente do IPS
2 -Os casos omissos são resolvidos por Despacho da/o Presidente do IPS.

Artigo 12.º

Revogação e entrada em vigor

1 -É revogado o Despacho n.º 52/Presidente/2015 e o Despacho n.º 26/Presidente/2021.
2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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