Art.º 15 · Despacho n.º 1465/2024 — Prazos e tramitação do processo

1 -O prazo limite para a entrega da dissertação, do trabalho de projeto, ou do relatório de estágio é o final do último semestre da duração máxima do ciclo de estudos e de acordo com o estabelecido no Calendário Escolar.
2 -O ato público de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio deve ocorrer até ao 90.º dia após a sua entrega, ou de acordo com o calendário escolar anualmente aprovado.
3 -Excecionalmente, o ato público de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio poderá ocorrer depois de terminado o ano letivo, mas nunca depois de 31 de dezembro desse ano.

Artigo 15.º — Prazos e tramitação do processo