Art.º 17 · Despacho n.º 1465/2024 — Regras sobre as provas públicas

1 -A prova pública só pode realizar-se com a presença de um mínimo de três membros do júri.
2 -A prova pública não pode exceder os sessenta minutos, devendo ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
3 -A prova pública é iniciada pela apresentação pelo estudante da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, com uma duração não superior a vinte minutos.
4 -Cabe ao Presidente do júri estabelecer, no início da prova, a ordem e duração concreta de cada uma das intervenções, bem como resolver quaisquer dúvidas, arbitrar eventuais contradições, velar para que todos os direitos sejam respeitados e garantir a dignidade do ato.
5 -Concluída a prova, o júri reúne para a sua apreciação e deliberação, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem. Em caso de empate, o presidente do júri dispõe de voto de qualidade.
6 -Em caso de aprovação, a deliberação do júri é expressa no intervalo de 10-20 valores da escala numérica inteira de 0 a 20.
7 -No caso de não comparência do estudante às provas públicas, este será reprovado por "falta" à defesa pública da dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio. No entanto, o estudante terá:
1. a)Direito a inscrição em época posterior no mesmo ano letivo em curso, desde que a falta de comparência não se reporte à época especial;
2. b)Direito a uma nova oportunidade de inscrição, no ano letivo seguinte, desde que não tenha prescrito o seu direito de inscrição nos termos previstos pela lei.
8 -Em caso de reprovação em provas públicas o estudante poderá proceder à renovação da inscrição no mesmo ciclo de estudos, se estiver válida a sua matrícula ou, caso o não esteja, candidatar-se a reingresso.
9 -Nos termos do número anterior, renovação ou reingresso, será exigível ao estudante:
1. a)A escolha de novo tema distinto do indicado em inscrição anterior, no caso de dissertação ou de trabalho de projeto;
2. b)A realização de novo estágio e de novo relatório de estágio, no caso de estágio.
10 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri; igualmente, no caso de ter havido mais do que um orientador, será feita menção ao nome dos respetivos orientadores.
11 -Até 30 dias após a realização das provas de defesa pública do trabalho, os candidatos aprovados deverão entregar na Divisão Académica, em suporte digital, a versão definitiva, incorporando já as eventuais sugestões do júri, para depósito legal. No rosto do documento deve constar a indicação de que se trata da versão final, de acordo com as normas de formatação em vigor.
12 -A entrega da versão definitiva, que incorpore as sugestões referidas no número anterior, deverá ser acompanhada de declaração do orientador a atestar a existência dessas alterações.
13 -Não serão passadas certidões ou diplomas sem terem sido entregues na Divisão Académica os exemplares previstos no número anterior.

Artigo 17.º — Regras sobre as provas públicas

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