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Artigo 19.º — Outros estatutos especiais de estudante do ensino superior

Vigente desde: 10/12/2025
  1. 1 -O presente artigo aplica-se aos estudantes da ESCS que beneficiem de estatuto especial, como sejam:
    1. a)Estatuto de parturiente;
    2. b)Estatuto de mães e pais estudantes;
    3. c)Estatuto de dirigentes de associações juvenis;
    4. d)Estatuto de estudante praticante desportivo de alto rendimento;
    5. e)Estatuto de estudantes que integrem órgãos de gestão do IPL;
    6. f)Estatuto de estudantes investigadores;
    7. g)Estatuto de estudante portador de deficiência;
    8. h)Estatuto de estudante portador de doença infetocontagiosa ou com incapacidade temporária;
    9. i)Estatuto de estudante bombeiro;
    10. j)Estatuto de estudante voluntário.
  2. 2 -Aos/as estudantes mencionados/as no número anterior aplica-se o exposto no Anexo IV do Manual Académico do IPL.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2025

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