Artigo 12.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 06/07/2007

1 -O indeferimento liminar compete ao director de cada escola.
2 -Serão liminarmente indeferidos os pedidos dos estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Pedidos referentes a cursos e regimes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)Pedidos realizados fora do prazo estabelecido para a candidatura;
3. c)Pedidos não acompanhados da documentação solicitada.

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Em vigor desde 06/07/2007