- 1 -Podem requerer mudança de curso:
- a)Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;
- b)Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não.
Artigo 5.º — Condições para a mudança de curso
Vigente desde: 06/07/2007
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Em vigor desde 06/07/2007