O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
18 de Maio de 2007. - Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/07/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2007