Art.º 27 · Despacho n.º 1467/2019 — Serviço Médico Veterinário Municipal

1 -O Médico Veterinário Municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, dependendo hierárquica e disciplinarmente do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Serviço Médico-Veterinário o exercício das seguintes funções:
1. a)Colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
2. b)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
3. c)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
4. d)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico;
5. e)Emitir guias sanitárias de trânsito;
6. f)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, no Município;
7. g)Colaborar na realização do recenseamento sobre animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
8. h)Promover a captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável;
9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por disposições legais, regulamentares ou por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
  O presente despacho entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.
  17 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Gonçalves Garcês.
  312003043

Artigo 27.º — Serviço Médico Veterinário Municipal

Histórico de Alterações