Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 14696/2009
Artigo 40.º
·
Órgãos do Departamento
Em vigor desde 30/06/2009
Os Departamentos têm os seguintes órgãos de governo:
a)
O Conselho do Departamento;
b)
O Director.
Anterior
Artigo 39.º
· Definição
Seguinte
Artigo 41.º
· Competências do Conselho do Departamento
Painel