Autorização de assunção de encargos orçamentais no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para aquisição de prestação de serviços em consultadoria e tecnologias de informação
Despesa e repartição de encargos
Inscrição orçamental
Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente despacho são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Procuradoria-Geral da República, financiados integralmente pelo PRR, referentes aos anos indicados.
Acréscimo de saldo
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas dos montantes não executados nos anos anteriores.
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de dezembro de 2022. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Ana Cristina Lima Vicente, procuradora-geral adjunta.
315964894