O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de dezembro de 2022. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Ana Cristina Lima Vicente, procuradora-geral adjunta.
315964894
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/2022
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Em vigor desde 27/12/2022