A Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Santa Cruz entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO II
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314899728
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2022