Art.º 68 · Despacho n.º 14744/2024 — Divisão de Urbanização e Edificação (DUE)

1 -A Divisão de Urbanização e Edificação (DUE) tem como missão executar todas as funções de caráter administrativo relacionadas com as obras de urbanização e edificação, pondo em execução um modelo de atendimento suportado num sistema de informação adequado, em articulação com as áreas da qualidade e dos sistemas de informação, instruir e emitir pareceres sobre todas as pretensões no domínio dos loteamentos e dos processos de edificação das obras particulares e outras operações abrangidas por legislação específica, procurando garantir a qualidade arquitetónica e construtiva de edifícios ou conjuntos urbanos, zelando pela melhoria da gestão e ocupação do território municipal.
2 -No âmbito das suas atribuições, à DUE compete:
1. a)Coordenar os Serviços: Administrativo; Apreciação Liminar; Apreciação Técnica; e, Suporte à Gestão de Processos;
2. b)Apreciar os pedidos de informação prévia sobre a viabilidade de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação;
3. c)Apreciar os pedidos de realização de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação, sujeitos a controlo prévio nos termos da lei;
4. d)Apreciar os pedidos de realização de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação, não sujeitos a controlo prévio nos termos da lei, quando tal se mostre necessário;
5. e)Apreciar os pedidos de constituição de propriedade horizontal e a emissão dos respetivos certificados;
6. f)Atribuir os números de polícia;
7. g)Apreciar os pedidos de outras operações abrangidas por legislação específica nomeadamente, estabelecimentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis, empreendimentos turísticos, infraestruturas de suporte de instalações de radiocomunicações e respetivos acessórios;
8. h)Coordenar e remeter à entidade externa designada pelo Município a apreciação dos pedidos de licenciamento respeitantes aos estabelecimentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis;
9. i)Fornecer medições e outros indicadores técnicos ao serviço municipal competente para a liquidação das taxas devidas por atos praticados pelos serviços da unidade;
10. j)Exercer, em geral, as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município de Vila Verde relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores;
11. k)Garantir o cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade;
12. l)Elaborar pareceres tendentes à emissão de certidões de reconhecimento do interesse municipal que visem a instrução de procedimentos incluídas no âmbito do RJUE;
13. m)Informar os pedidos de autorização de utilização e autorização de alteração utilização nos termos do artigo 62.º do RJUE;
14. n)Informar sobre os pedidos de prorrogação de prazos de execução de obra respeitantes a operações urbanísticas;
15. o)Informar os averbamentos dos técnicos de obra e empreiteiro;
16. p)Informar pedidos de licença especial para obras inacabadas;
17. q)Informar pedidos de ocupação de espaço público por motivo de obras;
18. r)Informar pedidos de declaração de compatibilidade da utilização com o uso industrial, termos do sistema de indústria responsável;
19. s)Informar processos de informação de início de trabalhos para obras isentas de controlo prévio;
20. t)Gerir todos os procedimentos administrativos associados às operações urbanísticas atrás previstas.

Artigo 68.º — Divisão de Urbanização e Edificação (DUE)

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