- 1 -O presente regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento presencial e telefónico da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, doravante designada por IGAC, bem como os regimes de prestação de trabalho e os horários dos respetivos trabalhadores, qualquer que seja a modalidade de vínculo e a natureza das funções exercidas.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores da IGAC.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022