Despacho

Despacho n.º 14772/2022

Aprova o Regulamento do Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento presencial e telefónico da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, doravante designada por IGAC, bem como os regimes de prestação de trabalho e os horários dos respetivos trabalhadores, qualquer que seja a modalidade de vínculo e a natureza das funções exercidas.
2 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores da IGAC.

Artigo 2.º

Período de funcionamento

1 -O período de funcionamento consiste no período diário durante o qual os órgãos e serviços exercem a sua atividade.
2 -O período de funcionamento dos serviços da IGAC, decorre nos dias úteis, entre as 8 horas e as 20 horas.

Artigo 3.º

Duração semanal e diária do trabalho

1 -A duração semanal de trabalho é de sete horas diárias e trinta e cinco horas semanais.
2 -A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, havendo lugar a um dia de descanso semanal acrescido de um dia de descanso complementar, que devem coincidir, respetivamente, com o domingo e com o sábado.
3 -O período normal de trabalho diário é de sete horas, não podendo ser prestadas diariamente mais do que nove horas de trabalho, na totalidade, nem mais do que cinco horas de trabalho consecutivo.
4 -O período normal de trabalho diário é obrigatoriamente interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas horas, sem prejuízo do estabelecido para o regime de jornada contínua.
5 -O pessoal isento de horário de trabalho não está dispensado do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho.

Artigo 4.º

Período de atendimento

1 -O período de atendimento consiste no período durante o qual os serviços da IGAC estão abertos para atender o público.
2 -O período de atendimento presencial decorre nos dias úteis, entre as 9h30 às 16h00.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o período de atendimento telefónico decorre nos dias úteis, entre as 9h00 e as 17h00.
4 -Os períodos de atendimento ao público são afixados na entrada das instalações do serviço de modo visível ao público e publicitados na página da IGAC na internet.

Capítulo II - Duração, Regime e Condições de Prestação do Trabalho

Artigo 5.º

Modalidade de horário de trabalho

1 -O regime regra de horário de trabalho praticado na IGAC é o horário flexível.
2 -O Inspetor-Geral pode autorizar, por conveniência da organização dos serviços e sob proposta fundamentada, a adoção das seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário desfasado;
3. c)Jornada contínua;
3 -Para além dos horários referidos no número anterior, podem ser autorizados, mediante acordo, outros horários.

Artigo 6.º

Horário flexível

1 -Horário flexível é o que permite ao trabalhador de um serviço gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, observados que sejam os períodos de presença obrigatória designados por plataformas fixas.
2 -A prestação de trabalho na modalidade de horário flexível tem a duração máxima de nove horas, ficando vedada a prestação de mais de cinco horas consecutivas de trabalho.
3 -No regime regra, a presença dos trabalhadores é obrigatória nos seguintes períodos:
1. a)das 10 horas às 12 horas;
2. b)das 14.30 horas às 16.30 horas.
4 -As plataformas móveis decorrem nos restantes tempos enquadrados no âmbito do período de funcionamento estabelecido no artigo 3.º do presente regulamento.
5 -O tempo de trabalho diário deve ser interrompido por um só intervalo para almoço ou descanso, de duração não inferior a 30 minutos nem superior a duas horas, entre os períodos de presença obrigatória.
6 -A ausência de registo de saída e de entrada para o intervalo de descanso determina o desconto de um período de duas horas.
7 -O regime de horário flexível não dispensa os trabalhadores do cumprimento das obrigações que lhes forem fixadas, dentro do período de funcionamento do serviço.
8 -O regime de horário flexível não pode prejudicar o regular funcionamento da IGAC, cabendo às respetivas unidades orgânicas assegurar o integral funcionamento das mesmas.
9 -Salvo para os trabalhadores que se encontram em regime de teletrabalho, é permitido diariamente, acumular e transferir créditos de tempo, que serão ajustados e aferidos mensalmente.
10 -O débito de horas, apurado no final de cada período de aferição dá lugar à marcação de uma falta nos termos do artigo seguinte.

Artigo 7.º

Gestão de créditos e débitos

1 -Quando, por necessidade de serviço, vierem a ser prestadas mais horas do que as consideradas obrigatórias, correspondentes a tempo efetivo, é permitida a transição do saldo positivo apurado no termo de cada mês para o período de aferição seguinte, no mínimo de duas horas e até ao limite de sete horas.
2 -O disposto no número anterior não se aplica:
1. a)Caso as horas em excesso sejam consideradas trabalho suplementar, nos termos da lei; e
2. b)Caso o trabalhador se encontre em regime de teletrabalho.
3 -A compensação por crédito de horas referida no número um do presente artigo deverá ser gozada por períodos mínimos de 2 horas e não poderão abranger, no mesmo dia, duas plataformas fixas consecutivas.
4 -Relativamente aos trabalhadores com deficiência, o excesso ou débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição pode ser transportado para o período imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de 10 horas
5 -O gozo do período de tempo resultante do saldo positivo (mensal) carece de autorização do superior hierárquico e deve ser solicitado com a antecedência mínima de 24 horas.

Artigo 8.º

Dispensa de Serviço

1 -O saldo de tempo negativo apurado no final do período de aferição dá lugar à marcação de meio dia de falta por cada período até três horas e meia e à marcação de um dia de falta por cada período superior aquele e até sete horas, que devem ser justificados nos termos da legislação aplicável.
2 -As faltas a que se refere o número anterior são reportadas ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.
3 -As dispensas de serviço só podem ser concedidas desde que não afetem o normal funcionamento do serviço e não podem ser utilizadas imediatamente antes ou após os períodos de férias, dias feriados ou dias de tolerância de ponto.
4 -As dispensas de serviço não são acumuláveis.

Artigo 9.º

Horário rígido

1 -O horário rígido é aquele em que são estabelecidas horas fixas de entrada e saída, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, com um intervalo para descanso.
2 -Estão sujeitos ao horário rígido os trabalhadores a quem tal regime seja fixado pelo Inspetor-Geral, sob proposta dos superiores hierárquicos.
3 -Aos trabalhadores abrangidos pelo regime previsto neste artigo é concedida uma tolerância diária máxima de quinze minutos, nos horários de entrada, a qual deverá ser compensada nos horários de saída, no próprio dia ou até ao final do mês.

Artigo 10.º

Horários desfasados

1 -O horário desfasado permite estabelecer, mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, horas diferentes de entrada e saída.
2 -Os horários desfasados deverão ficar compreendidos, nos dias úteis, entre as 8 horas e as 20 horas, mediante acordo prévio entre o trabalhador e o dirigente do respetivo serviço.

Artigo 11.º

Jornada contínua

1 - A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, excetuado um único período de descanso não superior a 30 minutos, que para todos os efeitos legais, se considera tempo de trabalho.

2 - A jornada contínua pode ser autorizada nos casos:

a) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;

b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;

c) Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;

d) Trabalhador adotante ou tutor, ou pessoa a quem, foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor; e) Trabalhador-estudante;

f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem;

g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.

3 - Os trabalhadores integrados no regime de jornada contínua devem informar o superior hierárquico do período em que habitualmente fazem a pausa referida no n.º 1.

4 - O período de descanso a que se reporta o número anterior não se pode verificar nos primeiros e nos últimos 30 minutos da jornada contínua.

5 - A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determina a redução de uma hora no período normal de trabalho diário.

6 - A fixação do regime de jornada contínua depende de requerimento do trabalhador e do parecer da chefia respetiva.

7 - O requerimento a que se refere o número anterior deve conter a fundamentação clara e coerente dos motivos em que se baseia o pedido, da inexistência de prejuízo para o serviço decorrente da fixação do horário pretendido e, ainda, o horário a praticar incluindo o correspondente período de descanso.

Artigo 12.º

Isenção de horário de trabalho

1 -Os trabalhadores titulares de cargos de direção e chefes de equipa gozam de isenção de horário de trabalho.
2 -A isenção do horário de trabalho não prejudica o cumprimento da duração semanal de trabalho, o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, ao dia de descanso complementar nem ao descanso diário.

Capítulo III - Modalidade especial de vínculo

Artigo 13.º

Teletrabalho

1 -Os trabalhadores, independentemente do vínculo, contrato de trabalho ou nomeação, podem requerer ao Inspetor-Geral a prestação de trabalho com subordinação jurídica em regime de teletrabalho.
2 -Os requerimentos são autorizados por ponderação da conveniência para o serviço, podendo ser revogados a todo o tempo.
3 -As autorizações do regime de teletrabalho produzem efeitos na data definida no acordo de teletrabalho e renovam automaticamente por período idêntico, salvo se for denunciado por escrito por qualquer uma das partes.
4 -A cessação da prestação subordinada de teletrabalho pode ser requerida ao Inspetor-Geral, a todo o tempo.
5 -Sem prejuízo da disponibilidade permanente inerente à carreira especial de inspeção, a prestação subordinada de teletrabalho está sujeita ao período normal de trabalho previsto no n.º 1 do artigo 3.º, a prestar dentro do período de funcionamento estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, e não pode agravar, a qualquer título, as despesas da IGAC, nem reduzir a operacionalidade, nomeadamente no que se refere à realização das ações de inspeção.
6 -Os trabalhadores que exercem funções em regime de teletrabalho estão sujeitos aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal, aplicável aos trabalhadores que não exercem a sua atividade em regime de teletrabalho.
7 -Nos dias de exercício de funções em regime presencial, os trabalhadores devem cumprir o período normal de trabalho em vigor, sete horas diárias, bem como sujeitar-se aos deveres de assiduidade e pontualidade controlados pelo sistema de registo biométrico implementado na IGAC.

Capítulo IV - Princípios e Regras da Assiduidade

Artigo 14.º

Assiduidade, pontualidade e faltas

1 -Independentemente da modalidade de horário adotada pelos trabalhadores da IGAC, devem comparecer regularmente ao serviço às horas que lhes foram designadas e aí permanecer continuamente.
2 -É considerada ausência do serviço a falta de registo de entrada ou saída, salvo em caso de avaria dos aparelhos de controlo e, ainda, quando o trabalhador faça prova de que houve lapso justificável da sua parte, o que poderá ser feito e visado superiormente, no próprio dia, ou no dia imediato, sob pena de marcação de falta.
3 -Os pedidos de justificação de faltas, de concessão de licenças, de ausências temporárias e de não registo de presença devem ser apresentados pelos trabalhadores nos serviços de recursos humanos, devidamente instruídos com os comprovativos necessários.
4 -Qualquer ausência ao serviço ou saída dentro do período de presença obrigatória, incluindo para efeitos de serviço externo, tem de ser previamente autorizada pelo superior hierárquico, devendo este, sempre que possível, ser informado da previsível hora de regresso do trabalho, para efeitos de contagem de tempo prestado no exterior.
5 -As ausências referidas no número anterior deverão ser justificadas, nos termos da legislação aplicável, sob pena de serem consideras injustificadas.

Artigo 15.º

Registo de assiduidade

1 -As entradas e saídas, incluindo as referentes ao período de descanso, são registadas através de código pessoal ou registo de dados biométricos, em equipamento automático que fornece indicadores de controlo ao próprio trabalhador e à Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação, responsável pela gestão do sistema de controlo da assiduidade.
2 -O período de aferição da assiduidade é mensal, devendo as ausências ao serviço ser justificadas através dos meios disponibilizados para o efeito.
3 -As faltas de marcação de registo de entrada e saída consideram-se ausências ao serviço, devendo ser justificadas nos termos da lei aplicável.
4 -Os registos de saída e de entrada para o intervalo de descanso por um período inferior a 60 minutos, implicam o desconto do período de descanso de uma hora.
5 -A ausência de registo de saída e entrada para o intervalo de descanso implica o desconto de um período de descanso duas horas.
6 -Quando pela natureza das respetivas funções ou pela modalidade especial de vínculo em regime teletrabalho se justifique, pode ser superiormente autorizada a isenção de registo diário por meio automático do tempo de serviço prestado, sendo substituído por um reporte do exercício de funções mensal que o trabalhador deve enviar ao respetivo Dirigente.

Artigo 16.º

Controlo da assiduidade

1 -O cômputo das horas de trabalho prestado por cada trabalhador será calculado mensalmente pela Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação, com base nas informações do sistema de gestão da assiduidade e nos pedidos de justificação autorizados por cada superior hierárquico relativamente aos trabalhadores sob a sua dependência.
2 -Compete ao pessoal dirigente a verificação do controlo da assiduidade dos trabalhadores, sob a sua dependência hierárquica, bem como autorizar até ao 8.º dia do mês seguinte, os registos que dela carecem na aplicação utilizada para o efeito.
3 -Compete aos trabalhadores a consulta regular da sua assiduidade e, se for caso disso, solicitar ao superior hierárquico todos os pedidos de justificação.
4 -A Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação fará o controlo da
assiduidade de todos os trabalhadores.

Artigo 17.º

Tolerância

1 -Independentemente da modalidade de horário, os trabalhadores gozam de uma tolerância, sujeita a compensação, de quinze minutos diários, com um máximo de 90 minutos, nas entradas do período da manhã e do período da tarde, sem necessidade de qualquer justificação.
2 -A tolerância poderá ser compensada no próprio dia ou até ao final do mês.

Artigo 18.º

Gestão do sistema de controlo da assiduidade

Compete à Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação, responsável pela gestão do sistema de controlo da assiduidade:

a)Organizar e manter o sistema de registo automático da assiduidade dos trabalhadores ao serviço da IGAC;
b)Esclarecer com prontidão as eventuais dúvidas.

Capítulo V - Trabalho suplementar, em dias de descanso e em feriados

Artigo 19.º

Trabalho suplementar

1 -Deverá ser considerado suplementar apenas o trabalho que for prestado, consoante o caso, fora do período normal de trabalho, para além do número de horas a que o trabalhador se encontra obrigado em cada um dos períodos de aferição ou fora do período de funcionamento normal do serviço.
2 -A duração da prestação de trabalho suplementar deve obedecer aos limites legais em vigor.

Artigo 20.º

Trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e em feriados

1 -A prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e em feriados pode ter lugar quando as necessidades de serviço imperiosamente o exigirem, devido a acumulação anormal e imprevista de trabalho ou de urgência na realização de tarefas especiais não constantes do plano de atividades e, ainda, em situações que resultem de imposição legal.
2 -O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado nos termos legais vigentes e confere ainda direito a um dia de descanso.
3 -A prestação de trabalho em dia de descanso complementar ou feriado é compensada apenas pelo acréscimo de remuneração referido no número anterior.
4 -Nos casos em que um feriado recaia em dia de descanso semanal aplica-se na integra o regime previsto no n.º 2.

Artigo 21.º

Autorização

1 -A prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e em feriados deve ser previamente autorizada pelo Inspetor-Geral, sob proposta fundamentada do responsável de cada unidade orgânica do trabalhador em causa, que mencione obrigatoriamente o nome e a categoria do trabalhador, o horário a praticar, bem como as tarefas concretamente a executar e, ou, a disposição legal que impõe a realização de tal trabalho.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior os trabalhadores que, por força da atividade exercida, laborem normalmente nesses dias.

Artigo 22.º

Informação e confirmação da prestação do trabalho

1 -Os trabalhadores devem ser informados, salvo em casos excecionais, com uma antecedência mínima de 48 horas, da necessidade de prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal ou complementar e em feriado.
2 -O pagamento de trabalho suplementar ou de trabalho prestado em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado depende de preenchimento de impresso próprio por parte de cada trabalhador, visado pelo respetivo dirigente e autorizado pelo Inspetor-Geral.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 23.º

Infrações

Ao uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade, bem como ao incumprimento do presente regulamento, são aplicáveis as normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código Penal.

Artigo 24.º

Regime subsidiário

1 -A tudo o que não esteja previsto no presente regulamento são aplicáveis as normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho e instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.
2 -O regime constante do presente regulamento pode ser complementado, designadamente no caso da existência de dúvidas sobre a sua aplicação, por despachos do Inspetor-Geral.

Artigo 25.º

Revisão

1 -O presente regulamento deve ser revisto quando se verificar alterações da legislação que o torne incompatível com as novas disposições.
2 -O presente regulamento pode ainda ser alterado sempre que o Inspetor-Geral entender necessário, observando o direito de participação legalmente previsto.

Artigo 26.º

Revogação

O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 11/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 7, de 10 de janeiro, que aprovou o Regulamento de Horário de Trabalho do Pessoal e do Funcionamento dos Serviços da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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