Artigo 23.º — [...]

Vigente desde: 06/02/2024

1 -[...]
2 -Os veículos autorizados a estacionar nos parques privativos são obrigatoriamente identificados por meio de cartão ou dístico a colocar junto ao para-brisas do veículo, em sítio bem visível e legível do exterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/02/2024