Art.º 40 · Despacho n.º 1480/2024 — Revalidação do cartão ou dístico

1 -A revalidação do cartão ou dístico é feita a requerimento do seu titular.
2 -Para a revalidação do cartão ou dístico deve ser apresentado documento que o certifique, documento comprovativo do domicílio fiscal, válido e atualizado, que deve coincidir com a residência para onde foi emitido o cartão ou dístico do residente a revalidar.
3 -Para a revalidação do cartão ou dístico de atividade profissional deve ser apresentado contrato de trabalho devendo constar a localização da entidade empregadora.
4 -O cartão ou dístico a revalidar deve ser devolvido no ato da entrega do novo cartão ou dístico.
5 -Para a substituição do cartão ou dístico por mudança de veículo apenas é necessário o documento previsto na alínea a) e d) do n.º 2 do artigo 39.º conforme as situações.

Artigo 40.º — Revalidação do cartão ou dístico