Art.º 37 · Despacho n.º 1480/2024 — Cartão ou dístico de residente

1 -A câmara municipal pode emitir um cartão ou um dístico de residente.
2 -Deve constar do cartão ou dístico de residente:
1. a)A data de emissão;
2. b)O prazo de validade;
3. c)A matrícula do veículo;
4. d)A zona ou parques afetos, quando aplicável.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o cartão ou o dístico é válido durante o ano civil correspondente.
4 -O cartão ou o dístico deve ser colocado no interior do veículo a que respeitam, junto ao para-brisas dianteiro, de modo a serem visíveis e legíveis as menções dele constante.
5 -Os cartões ou dísticos emitidos ou revalidados até 31 de dezembro de 2023 são válidos por 2 anos.
6 -Os cartões ou dísticos emitidos ou revalidados durante 2024 são válidos por 1 ano.

Artigo 37.º — Cartão ou dístico de residente