Art.º 4 · Despacho n.º 1480/2024 — Proibições

1 -Nas vias públicas é proibido:
1. a)Danificar e inutilizar as placas de sinalização ou causar danos nas vias públicas;
2. b)Reparar e lavar veículos automóveis;
3. c)Causar sujidade e/ou obstruções;
4. d)A circulação de veículos que, pelas suas características intrínsecas, risquem ou danifiquem, por qualquer modo o pavimento;
5. e)Ocupar passeios com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação de peões de forma segura.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, quanto aos comportamentos descritos no número anterior, poderá ainda ser acionado o procedimento criminal, nos casos que revelem especial gravidade e culpa do agente.
3 -A infração ao disposto no n.º 1 constitui contraordenação nos termos previstos no presente regulamento.

Artigo 4.º — Proibições