Art.º 53 · Despacho n.º 1480/2024 — Isenções para parques privativos

1 -Estão isentos do pagamento das taxas, nos parques privativos destinados a veículos, as seguintes entidades:
1. a)Forças militarizadas e de segurança;
2. b)Corporações de Bombeiros;
3. c)Juntas de Freguesia;
4. d)Hospitais e Centros de Saúde;
5. e)Deficientes motores, que se encontrem em situação de insuficiência económica.
2 -Poder-se-á ainda conceder a isenção do pagamento das taxas a outras entidades, em casos devidamente fundamentados.
3 -Na concessão das isenções previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, consideram-se as atribuições prosseguidas por pessoas coletivas de direito público e de utilidade pública administrativa, bem como os fins sociais, de beneficência ou similares, prosseguidos por pessoas coletivas de direito privado.
4 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, entende-se por insuficiência económica o agregado familiar que tenha um rendimento mensal igual ou inferior a duas vezes e meia o valor do salário mínimo nacional.
5 -O disposto nos números anteriores não afasta a obrigatoriedade de apresentação do pedido para utilização de parque privativo, em conformidade com o modelo a fornecer pela câmara municipal, nem a necessidade de observância do disposto do presente regulamento.

Artigo 53.º — Isenções para parques privativos