Artigo 49.º — Revisão e alteração

Vigente desde: 01/07/2009

1 -Os estatutos podem ser revistos pela assembleia da escola, por alteração da Lei ou dos estatutos do IPS.
2 -As alterações propostas pela assembleia da escola exigem a aprovação de pelo menos dois terços dos seus membros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/07/2009