Art.º 15 · Despacho n.º 14843/2024 — Áreas na dependência direta do Chefe da Divisão Jurídica

1 -Na direta dependência do Chefe da Divisão Jurídica (DJ) estão as seguintes áreas funcionais:
1. a)Assessoria Jurídica;
2. b)Contraordenações;
3. c)Contratos, Notariado e Expropriações;
4. d)Apoio aos Órgão Municipais;
2 -Na área funcional da Assessoria Jurídica, compete à DJ, designadamente:
1. a)Prestar assessoria jurídica ao executivo, serviços municipais e órgãos autárquicos que dela careçam;
2. b)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria respeitante aos serviços municipais, sempre que solicitado;
3. c)Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos atos administrativos municipais;
4. d)Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como das suas alterações e revogações;
5. e)Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou deliberação;
6. f)Informar previamente os pedidos de informação jurídica de entidades estranhas à Câmara Municipal, reorganizando e mantendo atualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham ao conhecimento da Câmara, designadamente por solicitação desta ou do serviço;
7. g)Proceder ao tratamento e classificação de legislação e de jurisprudência, difundindo periodicamente as informações relacionadas com a atuação da Câmara, ou fornecendo os elementos solicitados pelo executivo ou pelos serviços;
8. h)Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço, concorrendo para que a Câmara Municipal disponibilize ao público, através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras e desdobráveis, o conhecimento das normas regulamentares municipais mais utilizadas;
9. i)Assegurar a instrução de processos disciplinares, de inquérito e ou de averiguações aos serviços e trabalhadores do Município determinados superiormente.
3 -Na área funcional das Contraordenações, compete à DJ, designadamente:
1. a)Instruir os processos de contraordenações;
2. b)Assegurar as ligações funcionais com os serviços de fiscalização e outros serviços responsáveis pela instauração dos autos;
3. c)Organizar e acompanhar, em todos os seus trâmites, os processos de contraordenação em que a aplicação da coima caiba à Câmara Municipal, procedendo à respetiva instrução sempre que esta, nos termos legais, lhe seja superiormente cometida;
4. d)Promover a audição dos arguidos em processos de contraordenação instaurados pela Autarquia, ou a tramitar por outras autarquias, sempre que estas nos termos legais o solicitem;
5. e)Efetuar as diligências necessárias solicitadas por outras entidades competentes, em matéria do regime de contraordenações;
6. f)Manter em registo sumário atualizado os processos de coimas instaurados pela Direção Regional de Viação resultantes das infrações ao “Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada” da Autarquia.
7. g)Instaurar e tramitar os Processos de Execução Fiscal.
4 -Na área funcional dos Contratos, Notariado e Expropriações (CNE), compete à DJ, designadamente:
1. a)Informar e instruir os processos administrativos emergentes das atribuições da DJ;
2. b)No âmbito do apoio a prestar ao Oficial Público (OP), cabem ao CNE as seguintes funções:
  a. Assegurar, proceder e dar seguimento a todos os atos e formalidades processuais legalmente atribuídos ao Oficial Público da Câmara Municipal;
  b. Organizar o arquivo e registo interno de toda a documentação, especificamente no que respeita a livros de notas, maços de documentos, selo e emolumentos afetos ao Notariado;
  c. Remeter aos serviços competentes da administração central, ou outras entidades públicas, as informações, os documentos, as certidões, e demais documentos exigidos por lei.
3. c)No âmbito do apoio a prestar ao Oficial Público (OP), compete ao CNE, designadamente:
  a. Assegurar, preparar, lavrar e promover, todos os atos e formalidades processuais legalmente atribuídos ao oficial público da Câmara Municipal;
  b. Promover a gestão integrada dos processos através da utilização de plataformas tecnológicas que permitam o acompanhamento dos processos pelos serviços intervenientes, assegurando o registo e permanente atualização da informação;
  c. Organizar o arquivo e registo interno de toda a documentação, nomeadamente no que respeita a contratos escritos, maços de documentos e livros de registo inerentes;
  d. Remeter aos serviços competentes da administração central, ou outras entidades públicas, as informações, os documentos, as certidões ou demais documentos exigidos por lei.
4. d)No âmbito dos processos administrativos emergentes das atribuições da DJ, com a colaboração na parte necessária de outras unidades orgânicas, assegurando o cumprimento das decisões dos órgãos municipais competentes, bem como de todas as obrigações legais, compete ao CNE proceder ao estudo, organização e instrução de:
  a. Processos destinados à obtenção de visto do Tribunal de Contas, em matéria de fiscalização prévia, assegurando, todos os procedimentos administrativos e formalidades relativas;
  b. Processos de expropriações, ao seu registo e acompanhamento;
  c. Processos de desafetação de bens Imóveis do domínio público da Câmara Municipal;
  d. Processos de registo de prédios da Câmara Municipal não registados, atualização e inscrição de prédios nas matrizes e conservatórias competentes;
  e. Processos de constituição/alteração de pessoas coletivas em que a Câmara Municipal seja parte interveniente.
5. e)No âmbito dos processos administrativos emergentes das atribuições da DJ, compete ao CNE, designadamente:
  a. Proceder à organização e envio dos contratos referentes às aquisições e alienações de bens imóveis à Secção do património para inventariação e registo dos bens imóveis, nos termos da lei;
  b. Proceder à organização e envio de documentos emergentes dos Processos Administrativos às subunidades orgânicas interessadas;
  c. Promover todas as ações administrativas e logísticas emergentes do arquivo e expediente como elaboração de documentos avulsos (informações, pareceres, propostas, editais, instrumentos de gestão), publicações, correspondência e outros documentos;
  d. Emitir certidões, autenticações, fotocópias não certificadas, fotocópias conferidas, das escrituras, contratos ou outros documentos a pedido do interessado, avulsas ou para integrar os processos em curso;
  e. Organizar e manter devidamente atualizado um registo ou base de dados de todos os contratos/protocolos/acordos/memorandos ou outros atos formais celebrados pela Câmara Municipal.
5 -Na área funcional do Apoio aos Órgãos Municipais, compete à DJ, designadamente:
1. a)Prestar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento do Órgão Executivo, e à Assembleia Municipal:
2. b)No âmbito do apoio ao Órgão Executivo compete:
  a. Preparar todo o expediente a tratar nas reuniões de Câmara, de acordo com as instruções e despachos do Presidente;
  b. Remeter à Câmara, depois de devidamente informados pelos serviços, todos os assuntos que careçam de deliberação;
  c. Elaborar as minutas e as atas das reuniões de Câmara, tratando-as informaticamente, dar-lhes a devida publicidade para a produção de eficácia definida na lei e organizar os respetivos sumários;
  d. Assegurar as comunicações aos serviços e interessados das deliberações do Órgão Executivo cujos assuntos não sejam competências específicas de outros serviços;
  e. Distribuir pelos serviços da Câmara e outros órgãos da Autarquia, cópias das atas das reuniões;
  f. Emitir certidões das deliberações quando lhe sejam solicitadas;
  g. Efetuar cópias de segurança informática das atas das reuniões do Órgão Executivo.
3. c)No âmbito do apoio à Assembleia Municipal compete:
  a. Preparar e agendar as atividades da Assembleia Municipal;
  b. Receber pedidos de audiência e fazer as suas marcações;
  c. Preparar a realização de entrevistas, reuniões, conferências de imprensa e outros acontecimentos em que o Presidente da Assembleia e ou os seus membros tenham que participar;
  d. Preparar e apoiar as reuniões e visitas protocolares da ou à Assembleia Municipal;
  e. Assegurar a expedição de convites para atos, solenidade ou manifestações da iniciativa da Assembleia Municipal e promover a sua publicidade, quando dela careçam;
  f. Promover a afixação de editais da Assembleia Municipal;
  g. Receber e registar o correio e expediente dirigido à Assembleia Municipal dando-lhe o devido encaminhamento;
  h. Executar os demais atos administrativos da competência da Assembleia Municipal;
  i. Minutar e elaborar as atas da Assembleia Municipal promovendo o seu adequado arquivamento.
6 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 15.º — Áreas na dependência direta do Chefe da Divisão Jurídica

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