Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Áreas na dependência direta do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Vigente desde: 16/12/2024
  1. 1 -Na direta dependência do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira estão as seguintes áreas funcionais:
    1. a)Património Municipal;
    2. b)Aprovisionamento e Gestão de Stocks;
    3. c)Gestão Orçamental e Controlo de Custos;
    4. d)Gestão de Armazém;
    5. e)Fundos Estruturais.
  2. 2 -Na área funcional do Património Municipal, compete à DAF, designadamente:
    1. a)Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
    2. b)Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens da Câmara Municipal e respetiva localização;
    3. c)Organizar e coordenar todo o expediente e formalidades relacionados com a alienação de bens móveis e imóveis;
    4. d)Informar o serviço de notariado dos processos relativos a registos prediais e inscrições matriciais, bem como de todos os bens móveis sujeitos a registo;
    5. e)Proceder à verificação física periódica dos bens do imobilizado, conferindo com os registos, procedendo prontamente à regularização a que houver lugar e ao apuramento de responsabilidades, quando for o caso;
    6. f)Desenvolver, controlar e ou acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as regras contabilísticas oficiais e demais legislação aplicável;
    7. g)Providenciar a realização do inventário anual do património imobilizado e à sua avaliação pelo justo valor;
    8. h)Proceder à identificação, codificação, classificação, registo, movimentação, inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal;
    9. i)Atualizar o documento único e requerer mensalmente a isenção do IUC das viaturas do Município;
    10. j)Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico reconciliando o Sistema de Normalização do Património (SNP) com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC).
  3. 3 -Na área funcional do Aprovisionamento e Gestão de Stocks, compete à DAF, designadamente:
    1. a)Procurar que o aprovisionamento se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidade e qualidade nos prazos previstos;
    2. b)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços, após adequada instrução dos processos;
    3. c)Receção e conferência dos bens de economato adquiridos e introdução das respetivas compras no sistema de informação;
    4. d)Entregar o material de economato de acordo com os pedidos registados;
    5. e)Receber e conferir as propostas de despesa, procedendo à respetiva cabimentação;
    6. f)Emitir requisições externas, correspondentes aos respetivos compromissos;
    7. g)Criar e atualizar o ficheiro de fornecedores;
    8. h)Encaminhar as requisições externas para os destinatários finais;
    9. i)Contar fisicamente os bens do economato para efeitos de encerramento do ano;
    10. j)Executar os procedimentos de controlo interno, no que respeita ao serviço de compras e aprovisionamento;
    11. k)Organizar e manter atualizadas as cauções referentes aos processos de contratação, promovendo a sua libertação logo que esgotados os prazos legalmente previstos.
  4. 4 -Na área funcional da Gestão Orçamental de Controlo de Custos, compete à DAF, designadamente:
    1. a)Recolher e tratar os elementos necessários à elaboração do orçamento e plano de atividades;
    2. b)Elaborar os respetivos documentos de prestação de contas;
    3. c)Recolher e tratar os elementos referentes às alterações e revisões orçamentais;
    4. d)Propor instruções que uniformizem critérios e possibilitem o controlo eficaz da execução orçamental;
    5. e)Organizar e informar os processos relativos à contratação de empréstimos;
    6. f)Acompanhar a evolução dos limites da capacidade de endividamento da Câmara Municipal;
    7. g)Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de fundos comunitários;
    8. h)Promover a elaboração de estudos, análises ou informações de âmbito económico e financeiro.
  5. 5 -Na área funcional da Gestão de Armazém, compete à DAF, designadamente:
    1. a)Garantir a contagem física dos materiais, organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém;
    2. b)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição dos materiais a seu cargo;
    3. c)Informar superiormente eventuais extravios, inutilizações ou furtos de imobilizado ou de existências;
    4. d)Assegurar um correto armazenamento dos bens, materiais e equipamentos aprovisionados, garantindo a gestão dos armazéns;
    5. e)Assegurar a receção, separação e distribuição das encomendas;
    6. f)Assegurar o controlo das existências e a exatidão e totalidade do inventário dos materiais que se encontram no interior do armazém;
    7. g)Registar informaticamente os materiais de compra direta para obras e serviços, conforme requisição externa e respetiva guia de remessa, bem como efetuar o registo aquando da saída dos bens e entrega dos mesmos; com base nos pedidos efetuados pelos serviços requisitantes;
    8. h)Executar os procedimentos de controlo interno, no que respeita à Gestão de Armazéns;
    9. i)Assegurar os stocks mínimos necessários ao bom funcionamento dos serviços.
  6. 6 -Na área funcional dos Fundos Estruturais, compete à DAF, designadamente:
    1. a)Assegurar candidaturas a financiamento comunitário, nomeadamente, elaboração de formulários de candidatura, pedidos de pagamento, relatórios de execução intermédios e finais, mantendo devidamente organizados todos os processos;
    2. b)Informar sobre os procedimentos a adotar no âmbito de processos de candidatura;
    3. c)Coordenar e gerir programas de aplicação de fundos estruturais nacionais e europeus;
    4. d)Programar a apresentação de candidaturas de projetos municipais, dentro do quadro vigente;
    5. e)Elaborar e formalizar processos de candidatura de projetos municipais a fundos comunitários, de acordo com as instruções superiores;
    6. f)Coordenar a gestão dos projetos integrados, nomeadamente as candidaturas aos apoios da União Europeia, contratos-programa e outros, assegurando as ações necessárias à celeridade e rigor dos processos, por parte dos Serviços Municipais envolvidos nos referidos projetos;
    7. g)Acompanhar, sob o ponto de vista administrativo, os processos de obras em curso, municipais e intermunicipais, em cujo financiamento estejam envolvidas entidades externas, nomeadamente fundos comunitários, elaborando os respetivos pedidos de pagamento às entidades.
  7. 7 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/12/2024

Comparar versões deste artigo