À Divisão de Ambiente e Espaço Público (DAEP) na dependência do Departamento de Ambiente e Sustentabilidade, compete:
- a)Promover a Estratégia Municipal para a Economia Circular na gestão de resíduos;
- b)Assegurar a política municipal de recolha e transporte de resíduos urbanos e equiparados e ainda os fluxos de resíduos especiais, visando políticas de redução, reciclagem, recuperação e reutilização;
- c)Planear, organizar, executar e monitorizar o serviço recolha e transporte de resíduos verdes, volumosos e outros tipos de resíduos, de acordo com as competências municipais;
- d)Difundir boas práticas de Economia Circular e promover ações de sensibilização internas e externas;
- e)Assegurar o desenvolvimento de ações de modernização técnica, digitalização, económica e ambiental na gestão e manutenção dos espaços públicos, na gestão dos resíduos urbanos e na higiene pública;
- f)Emitir parecer sobre a construção ou localização de sistemas de deposição de resíduos, no âmbito de operações urbanísticas ou de obras públicas, em articulação com as unidades orgânicas competentes;
- g)Participar na gestão integrada de resíduos e assegurar o planeamento estratégico das atividades, de acordo com normativos legais e diretrizes e recomendações com a entidade gestora em alta e entidade reguladora;
- h)Promover Planos de Desenvolvimento Sustentável e incrementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
- i)Contribuir para a dinamização e delineação de políticas e ações com impacto na adaptação às alterações climáticas a nível municipal e concelhio;
- j)Participar e representar as redes nacionais e europeias em matérias afetas à Divisão;
- k)Promover a criação de Brigadas Verdes e programas de Educação Ambiental, em parceria com as restantes unidades orgânicas;
- l)Assegurar a higiene pública e limpeza urbana, bem como a limpeza dos edifícios e eventos municipais;
- m)Assegurar o controlo integrado de pragas urbanas e/ou outras espécies nocivas e outras ações de salvaguarda da saúde pública, no âmbito da higiene urbana;
- n)Assegurar a gestão e administração dos cemitérios municipais;
- o)Desencadear ações que visem a monitorização e promoção da gestão da qualidade do ar ambiental e do ruído;
- p)Emitir parecer quanto à emissão de licenças especiais de ruído;
- q)Promover a realização de contratos interadministrativos de delegação de competências com as entidades gestoras dos mercados e feiras, no âmbito dos regulamentos aplicáveis;
- r)Propor e colaborar na elaboração dos regulamentos municipais relativos ao exercício das atividades da Divisão;
- s)Gerir o exercício das atividades e o funcionamento do Gabinete de Serviços Urbanos;
- t)Proceder à emissão dos alvarás de licenças e informar o montante das taxas e outras receitas municipais no âmbito das competências de licenciamento afetas à divisão;
- u)Assegurar o serviço da cobrança de tarifas de resíduos;
- v)Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados em regime de contratação externa;
- w)Providenciar a segurança e vigilância dos edifícios da Câmara Municipal.