Com a entrada em vigor da presente estrutura orgânica fica revogada a publicada através do Despacho n.º 12204/2018, na 2.ª série do Diário da República, de 18 de dezembro de 2019, bem como as suas alterações.
Artigo 71.º — Revogação
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022