Ao Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) compete assegurar o apoio jurídico ao GAP e à Câmara Municipal; dirigir e acompanhar o apoio jurídico aos diversos departamentos e serviços municipais, sem prejuízo das respostas específicas existentes; assegurar as execuções fiscais.
Artigo 26.º — Gabinete de Apoio Jurídico
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022