Sem prejuízo do previsto no Artigo 43.º, do presente regulamento, com a publicação referida no Artigo anterior, fica revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada no Diário da República n.º 174/98, 2.ª série, Apêndice n.º 97-A/98, Suplemento de 30 de julho de 1998, com as alterações posteriores aprovadas pelos órgãos municipais e publicadas no Diário da República, até à 9.ª alteração publicada no DR n.º 26, 2.ª série, de 07/02/2022, inclusive.
Artigo 44.º — Revogação
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2022