[...]:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Nos casos de unidades curriculares isoladas a propina fixada é devida por inscrição.
Artigo 6.º — Propina
Vigente desde: 16/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2025
[...]:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2025