(Direção Intermédia de 2.º Grau)
- 1 -A Divisão de Contratação Pública (DICP), na dependência do DECP, tem por missão assegurar, de forma centralizada e eficiente, a gestão dos procedimentos de contratação pública de bens e serviços e de empreitadas, garantindo a conformidade legal, a racionalização da despesa, a transparência e a adoção de critérios de sustentabilidade e inovação.
- 2 -Compete à DICP, designadamente:
- a)Planear, conduzir e acompanhar os procedimentos de contratação pública, assegurando a sua conformidade com o Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável;
- b)Promover a uniformização e a normalização dos procedimentos de contratação pública, em conformidade com as normas vigentes;
- c)Elaborar e atualizar o Plano Anual de Compras do Município de Leiria, em articulação com as restantes unidades orgânicas do Município;
- d)Assegurar a tramitação, gestão e controlo dos procedimentos na plataforma eletrónica de contratação pública;
- e)Promover os procedimentos de contratação pública necessários à execução das obras municipais e aquisição de bens e serviços;
- f)Colaborar com as diversas unidades orgânicas na identificação do enquadramento jurídico mais adequado aos procedimentos de contratação, bem como na elaboração das respetivas peças jurídicas de suporte;
- g)Promover a racionalização e eficiência da despesa, incentivando o recurso a soluções sustentáveis, inovadoras e economicamente vantajosas;
- h)Apoiar a elaboração e formalização dos contratos decorrentes do Código dos Contratos Públicos, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- i)Colaborar na manutenção e atualização da base de dados de fornecedores, promovendo a sua qualificação e avaliação periódica;
- j)Organizar e assegurar o envio dos processos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
- k)Promover a formação e a difusão de boas práticas em matéria de contratação pública;
- l)Exercer as demais competências que por lei, regulamento ou deliberação dos órgãos municipais lhe sejam cometidas.