(Direção Intermédia de 1.º Grau)
- 1 -O Departamento de Compras Públicas (DECP) tem por missão assegurar a gestão estratégica e operacional da contratação municipal, garantindo a conformidade legal e a eficiência dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, promovendo a normalização e racionalização processual, assegurando a legalidade, eficiência, economia, transparência e sustentabilidade e ainda a utilização responsável dos recursos públicos.
- 2 -Compete ao DECP, designadamente:
- a)Colaborar na definição da estratégia e das políticas a adotar em matéria de compras públicas;
- b)Planear, programar e coordenar as atividades relacionadas com a contratação pública e com a gestão de contratos desta emergentes;
- c)Garantir a conformidade legal e regulamentar dos procedimentos de contratação pública, bem como a uniformização processual e documental;
- d)Elaborar e acompanhar a execução do Plano Anual de Compras do Município de Leiria, em articulação com os demais serviços municipais;
- e)Gerir e acompanhar todos os procedimentos pré-contratuais de aquisição e locação de bens e serviços, bem como de empreitadas de obras públicas, apoiando na elaboração das peças concursais e assegurando a sua tramitação em plataforma eletrónica;
- f)Normalizar as peças procedimentais e propor outras medidas de padronização dos processos de contratação numa perspetiva de melhoria contínua dos níveis de serviço;
- g)Assegurar a avaliação, gestão e atualização da base de dados de fornecedores, promovendo a racionalização e sustentabilidade da contratação pública;
- h)Colaborar com as entidades de fiscalização e auditoria, assegurando a disponibilização da informação necessária;
- i)Incentivar a incorporação de critérios ambientais e de sustentabilidade nos procedimentos de contratação;
- j)Promover a racionalização e contenção da despesa, designadamente quanto às suas despesas de funcionamento e economia, de eficiência e de eficácia associada aos contratos;
- k)Exercer as demais funções que por lei ou regulamento lhe sejam cometidas.
- 3 -O DECP integra as seguintes unidades orgânicas:
- a)Divisão de Contratação Pública (DICP);
- b)Divisão de Gestão de Contratos (DIGC).