A presente estrutura orgânica entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
ANEXO I
Organograma
319861017
Artigo 95.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2025
A presente estrutura orgânica entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
ANEXO I
Organograma
319861017
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2025