- 1 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento, deverá cumprir escrupulosamente qualquer legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante “RGPD”, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto a que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, doravante “LERGPD” e demais legislação aplicável.
- 2 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento deverá obedecer aos princípios aplicáveis ao tratamento de dados, nomeadamente, os princípios da licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades do tratamento, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, princípio da responsabilidade proativa e necessidade de conhecer.
- 3 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento deverá ser realizada de forma lícita e com base nos fundamentos de licitude do artigo 6.º e 9.º do RGPD, conforme aplicável.
- 4 -O titular de dados deverá ter, também, o direito à informação e acesso, direito à portabilidade dos dados, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de oposição, não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, sempre que aplicáveis.
- 5 -Os dados pessoais poderão ser transmitidos a entidades terceiras por obrigação legal ou contratual.
- 6 -Os dados pessoais serão tratados com o nível de proteção adequado para garantir a sua segurança, prevenir a sua alteração, a perda, tratamento ou acesso não autorizado através de medidas técnicas e organizativas adequadas.
- 7 -Para qualquer assunto relacionado com proteção de dados pessoais, ou para o exercício de direitos, deverá consultar a Política de Privacidade disponibilizada no website do IPCA ou consultar o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço eletrónico [email protected] ou por carta registada com aviso de recepção para Encarregado de Proteção de Dados do IPCA, Campus do IPCA, 4750-810 Vila Frescainha S. Martinho, Barcelos.
Artigo 12.º — Privacidade e Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 19/12/2024
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Em vigor desde 19/12/2024