O presente despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2008.
26 de Junho de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
201966157
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2008.
26 de Junho de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
201966157