O presente despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2008.
26 de Junho de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
201966157
Artigo 8.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/07/2009
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Em vigor desde 03/07/2009