Art.º 10 · Despacho n.º 15184/2024 — Modalidades de cedência de quartos

1 -O quarto é cedido em regime de arrendamento, subarrendamento ou comodato.
2 -O Quarto pode ser disponibilizado:
1. a)Em habitação partilhada com o Anfitrião, em regime de coabitação;
2. b)Em habitação exclusivamente alocada a Estudantes ou outros;
3. c)Em residência de estudantes pública ou privada.
4. d)Noutros tipos de residência pública ou privada.
3 -O Quarto pode ser individual ou partilhado com outro Estudante ou, quando inserido nas residências previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, partilhado com um máximo de dois Estudantes.

Artigo 10.º — Modalidades de cedência de quartos