Art.º 6 · Despacho n.º 15184/2024 — Requisitos de elegibilidade

1 -Podem ingressar na Rede os Estudantes que, cumulativamente:
1. a)Estejam inscritos na NOVA;
2. b)Não possuam domicílio fiscal nem residência estável no município onde se situa a unidade orgânica da NOVA em que se encontram inscritos;
3. c)Estejam registados no PAA, no caso dos Estudantes de nacionalidade portuguesa.
2 -Podem ingressar na Rede os Anfitriões que disponham de Quartos que, cumulativamente:
1. a)Se situem nos concelhos na Área Metropolitana de Lisboa;
2. b)Tenham condições de habitabilidade demonstradas através de licença de habitação e através de fotografias ou de acordo com a avaliação feita ao Quarto pela Equipa Rede ¼;
3. c)Tenham uma dimensão não inferior a 8,5 m2, 13,5 m2 ou 18 m2 caso se trate, respetivamente, de um quarto individual, partilhado com outro estudante ou partilhado com um máximo de dois estudantes quando inserido nas residências previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 10.º;
4. d)Observem os limites máximos do preço de renda apresentados pela Plataforma, de acordo com as características do Quarto.

Artigo 6.º — Requisitos de elegibilidade