Art.º 6 · Despacho n.º 15226/2025 — Princípios e objetivos estratégicos dos Serviços Municipalizados

1 -Para além de outras legalmente estabelecidas, as atribuições dos Serviços Municipalizados desenvolvem-se nos seguintes domínios:
1. a)Captação, adução, tratamento e distribuição de água para consumo público;
2. b)Construção, ampliação, manutenção e gestão do sistema de abastecimento de água para consumo público;
3. c)Recolha, drenagem e envio para destino final das águas residuais urbanas;
4. d)Construção, ampliação, manutenção e gestão do sistema de drenagem de águas residuais;
5. e)Implementação de medidas de eficiência hídrica e energética, bem como de monitorização e gestão inteligente dos sistemas de água e saneamento;
6. f)Promoção de ações de sustentabilidade, educação ambiental e valorização do serviço público.
2 -No exercício da sua missão e atribuições os SMAS Leiria regem-se pelos seguintes objetivos estratégicos:
1. a)Satisfação das necessidades das partes interessadas: Garantir a satisfação das necessidades das partes interessadas, assegurando um serviço público de qualidade, fiável e transparente, centrado na proximidade, confiança e resposta eficaz às solicitações da comunidade;
2. b)Qualidade e Continuidade do Serviço: Assegurar a disponibilidade, segurança e qualidade do abastecimento de água e da gestão de águas residuais, cumprindo rigorosamente os parâmetros legais e de saúde pública, bem como as metas estabelecidas pela entidade reguladora;
3. c)Sustentabilidade Económica e Organizacional: Promover uma gestão eficiente dos recursos, assegurando o equilíbrio económico-financeiro, a transparência das decisões e a prestação pública de contas, garantindo a continuidade e a fiabilidade dos serviços prestados;
4. d)Eficiência Operacional e Integridade das Infraestruturas: Manter e otimizar a capacidade operacional e a integridade dos sistemas de abastecimento e drenagem, reforçando a resiliência das infraestruturas e prevenindo riscos de falhas, perdas ou afluências indevidas;
5. e)Valorização e Desenvolvimento dos Recursos Humanos: Gerir e valorizar os trabalhadores, promovendo o seu desenvolvimento profissional, a equidade, a segurança e a participação ativa na melhoria contínua, cumprindo as responsabilidades sociais e éticas da organização;
6. f)Melhoria Contínua e Inovação: Aprimorar continuamente os processos, métodos e tecnologias, promovendo a inovação, a digitalização e a gestão inteligente dos sistemas como instrumentos de uma gestão pública moderna, eficaz e orientada para resultados;
7. g)Sustentabilidade Ambiental e Climática: Integrar a proteção ambiental e a adaptação às alterações climáticas na gestão quotidiana, assegurando a eficiência no uso da água e energia, a minimização de perdas e a adequada gestão de efluentes e resíduos;
8. h)Responsabilidade e Ética Institucional: Atuar com rigor, integridade e transparência, em conformidade com os princípios da boa governação pública, os sistemas de controlo interno e as normas de compliance, reforçando a confiança da comunidade e das partes interessadas;
9. i)Educação e Cidadania Ambiental: Promover a sensibilização e envolvimento dos cidadãos para a utilização responsável da água e dos recursos naturais, incentivando a literacia ambiental e o compromisso coletivo com o desenvolvimento sustentável do concelho de Leiria.

Artigo 6.º — Princípios e objetivos estratégicos dos Serviços Municipalizados

Histórico de Alterações