Art.º 28 · Despacho n.º 15226/2025 — Secção de Gestão do Parque de contadores

1 -A Secção de Gestão do Parque de contadores é chefiada por um Coordenador Técnico dependente da Divisão de Clientes, competindo-lhe:
1. a)Assegurar a gestão do Parque de Contadores de forma a garantir a sua máxima eficiência;
2. b)Assegurar a execução dos trabalhos de aferição de contadores, segundo as normas e a legislação em vigor;
3. c)Acompanhar a execução do plano de gestão do Parque;
4. d)Colaborar na reorganização e melhoramento da base de dados do sistema comercial;
5. e)Assegurar a gestão e atualização das áreas de leituras;
6. f)Promover as leituras de acordo com a periodicidade definida superiormente, de acordo com os procedimentos estabelecidos;
7. g)Proceder à verificação de consumos no ato de leitura e, se for o caso, alertar para algum potencial consumo exagerado ou para ausência de consumo inapropriado para o uso da instalação;
8. h)Gerir os serviços decorrentes das solicitações efetuadas fora e dentro da secção, no âmbito da verificação e confirmação de situações que suscitem dúvidas;
9. i)Gerir situações anómalas ou potencialmente fraudulentas, promovendo o levantamento de autos de notícia nas situações de infração;
10. j)Promover ações de fiscalização dos locais de consumo sem cliente e selagem dos dispositivos sempre que necessário;
11. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  ANEXO III
  Organograma
  9 de dezembro de 2025. - O Diretor Delegado de Administração, Leandro Miguel Gomes de Sousa.
  319889109

Artigo 28.º — Secção de Gestão do Parque de contadores

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