Com a entrada em vigor do presente Regulamento Orgânico, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado através do Despacho n.º 556/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, em 10 de janeiro de 2014, bem como os despachos subsequentes referentes às alterações.
Artigo 67.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/12/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/12/2025