Artigo 1.º — Alteração ao Despacho n.º 3748/2012, de 14 de março

Artigo 1.º

[...]

A Direção-Geral dos Assuntos Europeus, abreviadamente designada DGAE, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1. a)Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal, na dependência da Direção Geral;
2. b)Divisão de Assuntos Institucionais, integrada na Direção de Serviços de Assuntos Institucionais (INS);
3. c)Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais, integrada na Direção de Serviços de Assuntos Institucionais (INS);
4. d)Divisão de Relações Bilaterais I, integrada na Direção de Serviços das Relações Bilaterais (BLT);
5. e)Divisão de Relações Bilaterais II, integrada na Direção de Serviços das Relações Bilaterais (BLT);
6. f)Divisão de Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais (SPS);
7. g)Divisão de Políticas Setoriais, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais (SPS);
8. h)Divisão de Agricultura e Pescas, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais (SPS);
9. i)Divisão de Segurança e Justiça, integrada na Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos (JAI);
10. j)Divisão de Política de Coesão Económica, Social e Territorial, integrada na Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras (QEF);
11. k)Divisão de Política Económica e Financeira, integrada na Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras (QEF);
12. l)Divisão de Relações da UE com os Países da Vizinhança a Sul, Médio Oriente, América Latina e Caraíbas, Ásia e Oceânia, integrada na Direção de Serviços das Relações Externas Europeias e Alargamento (REA);
13. m)Divisão de Alargamento, Relações da UE com os países da Vizinhança Leste e Balcânicos, Relações da UE no quadro EEE, com os países EFTA e com a América do Norte, integrada na Direção de Serviços das Relações Externas Europeias e Alargamento (REA);
14. n)Divisão de Política Comercial, integrada na Direção de Serviços da Política Comercial Comum (PCC).

    Artigo 10.º-B

    [...]

    À Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal compete:

15. a)Assegurar o bom funcionamento do Centro SOLVIT Portugal e, em colaboração com a Comissão Europeia, as autoridades públicas nacionais e as administrações nacionais dos Estados-membros do Espaço Económico Europeu, responder e encaminhar as queixas apresentadas pelos cidadãos e pelas empresas decorrentes da má aplicação das regras do Mercado Interno;
16. b)Gerir os assuntos da Rede SOLVIT, cumprindo os princípios, etapas procedimentais e prazos definidos na legislação e instrumentos relevantes;
17. c)Assegurar e coordenar, ao nível nacional, o procedimento de resolução relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-membro, cooperar com a Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) e exercer as demais atribuições conferidas por legislação europeia ou nacional.
18. d)Garantir a proteção de dados pessoais e a confidencialidade da informação da rede SOLVIT;
19. e)Promover atividades de divulgação e sensibilização sobre a Rede SOLVIT junto dos organismos públicos, organizações empresariais e representações diplomáticas;
20. f)Assegurar a representação nos grupos de trabalho e reuniões das instâncias do Espaço Económico Europeu relativos a matérias da Rede SOLVIT;
21. g)Colaborar na elaboração de pareceres e informações no âmbito das suas atribuições.

    Artigo 14.º

    Divisão de Relações da UE com os Países da Vizinhança a Sul, Médio Oriente, América Latina e Caraíbas, Ásia e Oceânia

    À Divisão de Relações da UE com os países da Vizinhança a Sul, Médio Oriente, América Latina e Caraíbas, Ásia e Oceânia compete:

22. a)Preparar e coordenar a posição nacional sobre a estratégia de relacionamento da União Europeia com países terceiros, estruturas e quadros de cooperação regional, bem como todos os assuntos no quadro destas relações, incluindo a negociação de acordos bilaterais e regionais que relevem da sua área de competência;
23. b)Apoiar e coordenar a definição da posição nacional no quadro da União Europeia, nas Reuniões Ministeriais e Cimeiras da União Europeia com países terceiros, estruturas e quadros regionais;
24. c)Preparar e coordenar a posição nacional no âmbito da definição e gestão dos instrumentos comunitários de pré-adesão e vizinhança;
25. d)Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência.

    Artigo 15.º

    Divisão de Alargamento, Relações da UE com países da Vizinhança Leste e Balcânicos, Relações da UE no quadro EEE, com os países EFTA, e com a América do Norte

    À Divisão de Alargamento, Relações da UE com países da Vizinhança Leste e Balcânicos, Relações da UE no quadro EEE, com os países EFTA, e com a América do Norte compete:

26. a)Apoiar e coordenar a definição da posição nacional no quadro da União Europeia, nas Reuniões Ministeriais e Cimeiras da União Europeia com países terceiros, estruturas e quadros regionais;
27. b)Preparar e coordenar a posição nacional nas negociações de adesão à União Europeia;
28. c)Preparar e coordenar a posição nacional no âmbito da definição e gestão dos instrumentos comunitários de pré-adesão e vizinhança;
29. d)Preparar e coordenar a posição nacional no contexto do espaço económico europeu e do relacionamento da União Europeia com os Estados da EFTA e com Andorra, Mónaco, Liechtenstein, São Marino e Suíça, no âmbito das políticas da União Europeia;
30. e)Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência.